Aprovado decreto para produção e transporte de energia 

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O Governo acaba de actualizar o Decreto que aprova o Regulamento para a atribuição, execução e extinção de concessões para a produção, transporte, distribuição, comercialização, armazenamento, importação e exportação de energia eléctrica.
O Regulamento visa concretizar os princípios e normas consagrados na Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho – Lei da Electricidade, disciplinando de forma sistemática os trâmites relativos à concessão de actividades sujeitas a autorização do Estado, bem como os direitos e obrigações dos concessionários e os mecanismos de supervisão e extinção das concessões e aplica-se às pessoas colectivas de direito público e privado, que exerçam as actividades de produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e consumo de energia eléctrica, incluindo a sua importação e exportação.
Também foi aprovado o Decreto sobre o Regulamento da Taxa de Acesso Universal de Electricidade, instrumento que define o valor e os procedimentos de liquidação e cobrança da Taxa de Acesso Universal à Energia, incluindo a incidência e o seu destino, por forma a assegurar o financiamento das ligações de fornecimento de energia eléctrica aos novos consumidores e aplica-se a todas as concessionárias que exercem, directa ou indirectamente, transitória ou permanentemente, as actividades de exportação de energia eléctrica.