Parlamento cria incentivo aos municípios que reduzam resíduos urbanos

O parlamento aprovou na segunda-feira, na votação na especialidade do Orçamento para 2026, um incentivo financeiro aos municípios que reduzam os resíduos urbanos.A medida foi apresentada pelas bancadas do PSD e do CDS-PP, com uma emenda ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).Com a iniciativa fica previsto para 2026 que os municípios que “registem uma redução igual ou superior a 5% na produção de resíduos urbanos indiferenciados por habitante, face ao ano precedente”, receberão um determinado valor, a definir pelo Governo no próximo ano.Segundo a proposta, o financiamento “é assegurado por verbas da Taxa de Gestão de Resíduos e por outras dotações orçamentais afectas à área governativa do ambiente”.Os municípios poderão acumular este apoio “com os mecanismos de apoio aos municípios estabelecido” pelo Decreto-Lei n.º 24/202, que regula os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos.A nova norma prevê que “os critérios de elegibilidade, cálculo e atribuição do incentivo são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, das finanças e da administração local, podendo essa portaria atender, adicionalmente, à implementação de boas práticas municipais, designadamente sistemas de recolha selectiva porta-a-porta e tarifação proporcional à quantidade de resíduos produzidos (PAYT)”.Incentivo ao gasóleo coloridoTambém foi aprovada uma outra iniciativa dos grupos parlamentares que suportam o Governo relativa à utilização de gasóleo colorido pela indústria extractiva e incentivos à eficiência energética no sector.A medida vai assegurar que “as empresas que desenvolvem actividade no sector da indústria extractiva ficam autorizadas a beneficiar do regime de gasóleo colorido e marcado, podendo utilizar este combustível em todos os equipamentos não matriculados afectos à actividade”.No âmbito deste incentivo, o Fundo Ambiental irá abrir “um aviso destinado a investimentos em eficiência energética na indústria extractiva”.Apoio às indústriasPor iniciativa do PS, que viu uma proposta aprovada na área energética, foi aprovado um apoio às indústrias electrointensivas por compensação de CO2.O diploma do OE passa a prever que, no próximo ano, “o Governo reforça o apoio às indústrias electrointensivas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de Abril, nas suas redacções actuais, e no âmbito dos auxílios de estado permitidos, quer seja por via do Orçamento do Estado, quer seja por via do Fundo Ambiental”.Ao justificar esta medida, o PS refere que “os custos com as emissões indirectas de CO2 e a sua compensação têm sido uma preocupação crescente para os países da União Europeia” e que “o auxílio médio da UE é mais de quatro vezes superior ao auxílio em Portugal”.Usos da águaAs bancadas do PSD e CDS-PP viram aprovada uma iniciativa que pretende assegurar que a compensação paga pelos utilizadores de recursos hídricos reflecte um incentivo à eficiência no uso da água.Para isso, os dois partidos propuseram uma alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, relativo ao regime económico e financeiro dos recursos hídricos, prevendo que as reduções na componente tributária da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) “não são objecto de cumulação dentro da mesma componente, aplicando-se apenas aquela que conduza ao benefício mais favorável ao utilizador”, com determinadas excepções.Também recebeu luz verde uma proposta do Chega para que, em 2026, o Governo agilize “de todos os procedimentos necessários à Expansão do Bloco de Rega de Alqueva – S. Bento, em Vila Nova de São Bento, Município de Serpa”, criando uma área de rega já prevista no plano de expansão do projecto inicial, abastecido a partir da estação elevatória da Laje.