40
A Assembleia da República realiza esta manhã uma audição parlamentar ao ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa.A audição visa colher subsídios em torno das propostas de Revisão da Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de representação do Estado na província; e n.º 4/2019, de 31 de Maio, que estabelece os princípios, normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.
