O Banco de Moçambique (BdM) reforçou, esta segunda-feira (22), a obrigatoriedade do uso do sistema bancário nacional em todas as operações cambiais e proibiu expressamente o pagamento de importações de mercadorias com fins comerciais através de cartões bancários, no âmbito do cumprimento da legislação cambial em vigor.
“Todos os pagamentos e recebimentos envolvendo o exterior devem ser efectuados exclusivamente através de bancos ou empresas prestadoras de serviços de pagamento autorizadas, não sendo permitidas transacções directas fora do sistema financeiro nacional”, lê-se numa nota divulgada pelo BdM.
Segundo o banco central, nos termos da Lei Cambial, “os cartões bancários não podem ser utilizados para liquidar importações destinadas à actividade comercial, uma prática considerada ilegal e passível de sanções”.
“O cumprimento destas normas visa reforçar a segurança das transacções, garantir o acesso às taxas de câmbio oficiais, assegurar a rastreabilidade dos pagamentos, facilitar o registo contabilístico e fiscal, bem como prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo”, assinala, alertando no entanto, que o incumprimento da legislação cambial pode resultar na aplicação de multas e outras sanções, conforme previsto na lei.
(Foto DR)
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