Bruxelas diz que OE português cumpre regras europeias

A proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo – e actualmente em discussão na especialidade na Assembleia da República – não está em risco de não cumprir as regras orçamentais europeias, considerou esta terça-feira a Comissão Europeia.No designado Pacote de Outono, agora apresentado, o executivo comunitário avalia o cumprimento, por todos os Estados-membros, do quadro orçamental da União Europeia e fornece orientações para garantir que a política orçamental seguida em 2026 esteja alinhada com as recomendações feitas a cada país pelo Conselho da UE. E nesta avaliação, Portugal surge no grupo de 12 países para os quais é considerado que as propostas de OE apresentadas cumprem as regras, sendo por isso convidados a “continuar a implementar as políticas orçamentais como planeado”.A acompanhar Portugal neste grupo, estão países como a França, sobre a qual neste momento existem as maiores preocupações sobre a sua situação orçamental, a Alemanha, que começou este ano a aplicar uma política mais expansionista, a Itália e a Grécia.Pelo contrário, a Comissão Europeia considera que três países – a Croácia, a Lituânia e a Eslovénia – apresentaram planos orçamentais para 2026 que se consideram como estando em “risco de incumprimento”, sendo esses Estados-Membros “convidados a tomar as medidas necessárias no respectivo processo orçamental nacional para garantir que a política orçamental em 2026 esteja alinhada com a recomendação do Conselho”.Numa situação ainda mais grave, dois países – Malta e Países Baixos – viram os seus orçamentos ser classificados como estando em “risco de incumprimento material”.Depois, para os países que não fazem parte da zona euro ou que ainda não apresentaram um plano orçamental para 2026 a Bruxelas, a Comissão também fez avaliações, decidindo que sete países estão em cumprimento e três – Espanha, Bulgária e Hungria – estão em risco de incumprimento.Nove países, incluindo a França, continuam sujeitos a um procedimento por défice excessivo, tendo igualmente sido aberto um procedimento deste tipo à Finlândia.Nas actuais regras orçamentais europeias, o principal indicador de referência é agora a variação da despesa líquida primária. De acordo com as regras, é definido pelo Conselho um valor de referência para cada país, que não pode ser ultrapassado em mais de 0,3% do PIB num ano, ou em mais de 0,6% do PIB em termos acumulados ao longo dos anos.No OE, de acordo com as contas feitas pelo Governo, o desvio acumulado negativo em 2025 face à referência é de 0,1% do PIB, mas em 2026 já passa a ser positivo, igualmente de 0,1% do PIB. Isto é, o OE está a 0,5 pontos percentuais do PIB, ou cerca de 1500 milhões de euros, de entrar em incumprimento das regras orçamentais europeias.Entidades como o Conselho das Finanças Públicas (CFP) ou o Banco de Portugal, que fazem projecções orçamentais mais negativas que o Governo para 2026, têm vindo a colocar dúvidas sobre se o país será capaz de se manter em cumprimento com as regras orçamentais europeias.