Promulgadas leis do pacote fiscal
27 O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar um conjunto de leis que integram o pacote de reformas fiscais.Trata-se da Lei que Altera a Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares; Lei que Altera o Código do Imposto sobre Consumo Específicos (ICE); Lei de Alteração do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes; Lei…
