Ordem dos Advogados quer maior protecção da criança
92 O bastonário da Ordem dos Advogados, Carlos Martins, considera urgente a reforma da Lei n.º 8/2008, de 15 de Julho, que aprova o Quadro Legal da Organização Tutelar de Menores com matérias cível, criminal e averiguações oficiosas.Consta ainda na lei acima os tipos legais de crime violação da obrigação de alimentos por impedimento dos…
