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O Instituto Nacional de Indústrias Culturais e Criativas (INICC) pretende conferir legitimidade às entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos, com a introdução de um instrumento normativo. A medida enquadra-se no contexto da descentralização inerente a gestão e dinamização do sector cultural e criativo em Moçambique.
Para o efeito, pretende estabelecer o regime jurídico definir regras e procedimentos, garantindo transparência, eficiência, equidade, equilíbrio e assegurar a sustentabilidade das associações, agências ou organismos de gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos, que actuam para salvaguardar os interesses dos artistas nacionais.
